Impacto Legislativo nos Contratos de Energia Elétrica

Prezados (as),

Na próxima segunda-feira (18/07) os contratos de energia elétrica, entre consumidores e distribuidoras, passarão a serem mais burocráticos e técnicos. A razão para tal, será a vigência das alterações na Resolução Normativa n° 414 ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Publicada em 18/05/2016, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativan° 714 da ANEEL tem como objetivo: alterar a Resolução Normativa n° 414, aprimorando a regulamentação dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores de energia elétrica.

Principais Alterações:

• O que conhecíamos como contrato de fornecimento de energia elétrica, serão substituídos pelos contratos do uso do sistema de distribuição (CUSD);

• Consumidores do grupo A, compulsoriamente terão, além do CUSD, o contrato de compra de energia regulada (CCER). Ou seja, necessitarão contratar um volume de energia elétrica;

       OBS: Atualmente contratam só demanda.

• Tratativas para redução de contrato de demanda estarão mais flexíveis quanto a vigência das solicitações;

• Encerramentos contratuais antecipados serão bem mais caros, devido a inclusão do volume de energia elétrica;

Todos os novos consumidores já celebrarão seus contratos nesse novo modelo, a partir da data supracitada. Os contratos já existentes terão um prazo de 10 meses para realização da substituição contratual.

Energia elétrica está entre os insumos mais caros na maior parte das atividades econômicas. Considerando que sua contratação já era complexa, e nesse cenário a complexidade aumenta, uma boa atenção nessa gestão torna-se essencial para os consumidores.